NOSSA HISTÓRIA
A Rede Reforma foi fundada e registrada em 2016, na cidade do Rio de Janeiro, como uma associação civil sem fins lucrativos, com natureza de direito privado, congregando advogada(os) sensíveis às injustiças provocadas pela atual política de drogas no Brasil.
Hoje, o coletivo possui 26 advogadas(os), e 1 acadêmico de Direito, que estão presentes em 9 Estados da federação (BA, PI, CE, PE, MG, RJ, SP, PR, SC), e têm como foco a defesa de uma política antiproibicionista, comprometida(os) com a reforma da política de drogas através da incidência social jurídica pro bono.
A Rede Reforma não mantém vínculos institucionais oficializados, tendo suas/seus membras(os) envolvimento orgânico com o movimento social antiproibicionista, que se expressa através de variadas organizações. O coletivo possui em maior ou menor intensidade, relações com a Plataforma Brasileira de Política de Drogas, as Comissões de Direitos Humanos da OAB de vários Estados, a Rede Nacional de Coletivos Antiproibicionistas, a Coalisão Latino-americana de Ativistas Canábicos, a Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas (RENFA), o Growroom, a Marcha da Maconha, a AbraCannabis, a Associação Cultive Cannabis e Saúde, a Liga Canábica da Paraíba, a Farmacannabis UFRJ, o Grupo de Pesquisa Psicocult, do Inct-INEAC da Universidade Federal Fluminense, o Grupo de Trabalho Cannabis Medicinal FIOCRUZ, o Laboratório de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos – LEIPSI/UNICAMP e a Associação Psicodélica do Brasil.
Dentre essas frentes de atuação, estão:
– a incidência política por uma nova política de drogas antiproibicionista que visa reparar os danos históricos provocados pela guerra às drogas, em especial contra as populações mais vulneráveis, que culminam no encarceramento em massa e na política de extermínio da população jovem e negra;
– o desenvolvimento e compartilhamento de informações jurídicas e técnicas sobre normas e políticas de drogas de forma pro bono para pessoas e entidades sem condições econômicas e de forma financeira sustentável com outras pessoas e entidades, em casos envolvendo drogas, inclusive, sobre regulação e regulamentação das drogas, com ênfase no uso, cultivo, produção e distribuição da Cannabis, para indivíduos, associações, fundações, cooperativas, empreendedores, etc;
– a educação quanto aos usos de drogas, especialmente as hoje proibidas, com ênfase na Cannabis e suas substâncias, buscando promover: (i) a redução dos fatores sociais de vulnerabilidade e risco; (ii) o fortalecimento dos fatores de proteção; (iii) a autonomia e responsabilidade individual em relação aos usos; e (iv) a redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas, conforme artigos 18 a 22 da Lei nº 11.343/06;
– a incidência política pela reforma das normas e políticas de drogas no Brasil, com ênfase na cannabis, visando a regulação responsável e regulamentação de todo ciclo econômico das drogas hoje proscritas, a começar do seu uso social, terapêutico e industrial, do seu cultivo caseiro e associativo, visando principalmente o respeito à autonomia e dignidade dos sujeitos envolvidos;
– a promoção de eventos, debates, encontros, produções teóricas, e afins, relacionados às temáticas em torno da política de drogas.
Com o objetivo de incidir de maneira criativa, a Rede Reforma trabalha em demandas por direitos até então desconhecidos ou ignorados pelas autoridades, como é o caso da defesa do cultivo e produção caseiros da Cannabis para fins terapêuticos, através da ferramenta jurídica do habeas corpus preventivo, também chamada de salvo-conduto, tese inédita criada pelos juristas fundadores do coletivo.
Contudo, a Rede Reforma não se limita ao tema da Cannabis, sendo muito importante ressaltar que essas(es) advogadas(os) trabalham para uma reforma na política de drogas como um todo.
Nesse sentido, existem casos importantes em que a Rede Reforma atua envolvendo o uso de outras substâncias, tais como um processo criminal envolvendo a importação de LSD pelo correio e um processo administrativo, que corre através de um mandado de segurança, buscando a importação de MDMA para fins de pesquisa.
A Rede Reforma tem como princípios: o antiproibicionismo, o antirracismo, o feminismo, a igualdade e a decolonialidade. Fato é que a luta antiproibicionista é indissociável das demais pautas sociais que buscam a igualdade.
Temos por objetivo compor outros espaços além daqueles que giram em torno da temática da Cannabis, como exemplo, é possível apontar a parceria com a RENFA – Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas e a integração à Plataforma Brasileira de Política de Drogas. Além disso, procuramos auxiliar pesquisadores e cientistas no burocrático processo de pesquisa envolvendo drogas, bem como na efetiva produção científica, a fim de também contribuir com a qualificação do debate sobre drogas no âmbito jurídico.
PRINCIPAIS INICIATIVAS
Facilitar o acesso à justiça das pessoas atingidas pela atual política de drogas, através da assistência jurídica para pessoas criminalizadas pela Lei de Drogas, bem como por meio da elaboração de demandas judiciais para a obtenção de salvo conduto em prol de pacientes que recorreram ao cultivo caseiro de Cannabis como forma de acesso ao tratamento médico com os derivados dessa espécie vegetal;
Apoio e consultoria a associações e pacientes que fazem uso terapêutico de Cannabis Sativa e outras drogas tornadas ilícitas;
Desenvolvimento e compartilhamento de informações técnicas e jurídicas sobre normas e políticas de drogas, bem como sobre a questão da regulação e regulamentação das drogas;
Promoção de eventos e debates relacionados às temáticas em torno da política de drogas;
Capacitar advogadas(os) para atuar no campo da política de drogas;
Promoção de eventos e debates relacionados às temáticas em torno da política de drogas;
Incidir de forma criativa na realidade através da litigância estratégica e da participação no debate político por uma nova política de drogas - advocacy;
Advocacy também por uma nova política de drogas antiproibicionista, que vise reparar os danos históricos provocados pela guerra às drogas, em especial contra as populações mais vulneráveis, que culminam no encarceramento em massa e na política de extermínio da população jovem, negra e empobrecida;
Como a Rede Reforma está acontecendo hoje:
A Rede Reforma integra, hoje, a Agenda Nacional pelo Desencarceramento; participa de audiências públicas; apoia e auxilia os defensores públicos, como no caso da parceria com Defensoria Pública da União do Estado do Pernambuco, que gerou os primeiros habeas corpus para cultivo de Cannabis naquele Estado, além de atuação conjunta em habeas corpus com a mesma finalidade com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e de Minas Gerais.
A Rede Reforma também atua coordenadamente no esforço realizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do Instituto ProBono pelo desencarceramento, no contexto de pandemia do COVID-19. Ainda em São Paulo, junto à Comissão de Direitos Humanos da OAB, a Rede Reforma participa do Balcão de Direitos, atividade de acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social desenvolvida no bairro da Luz, conhecida por ser a maior cena estereotipada de uso problemático de drogas em local público no Brasil.
Entendemos também que o fortalecimento dos movimentos sociais é fundamental para a transformação da sociedade. Nesse sentido, a articulação das(os) membras(os) da Rede Reforma como referência jurídica na temática de drogas tem ampliado a discussão sobre segurança pública e cidadania. A litigância estratégica como resistência é fundamental para alcançarmos um sistema de justiça garantidor de direitos mais humanos. Nosso objetivo é, portanto, o de produzir mudanças ou ao menos garantir que não haja retrocessos: através da produção de dados, da capacitação jurídica para demandas da militância, e da ocupação dos espaços públicos de discussão, almejamos a reforma da atual Política de Drogas de nosso país.
Nosso principal objetivo é o desencarceramento de pessoas injustamente atingidas pela atual política de drogas. Entendemos ser fundamental discutir e construir um modelo de legalização que tenha como objetivo central a reparação dos danos que a proibição tem causado na sociedade, levando-se em consideração o fato de que a nossa lei de drogas tem promovido o encarceramento massivo de negras(os) e pobres. Nossa intenção é a de desenvolver os seguintes projetos:
– Promover debates, seminários e grupos de estudos, em parceria com universidades, a respeito da política de drogas;
– Discutir e fomentar o debate sobre a necessidade de implementar educação sobre drogas nas escolas públicas;
– Mapear as iniciativas sociais de cultivo;
– Mapear pacientes terapêuticos em favelas e periferias;
– Fomentar a massificação dos habeas corpus para cultivo de Cannabis, envolvendo outros atores sociais, como as Defensorias Públicas;
– Dar apoio jurídico para Associações e a Federação de Associações de pessoas que usam a Cannabis como ferramenta terapêutica;